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Prefeito Davi Passos Sanciona PCCR da Saúde

Foto:Juarez Queiroz 

O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Secretaria Municipal de Saúde de Xinguara, fixa os valores dos vencimentos e dá outras providências conforme a Lei nº. 822 de 03 de Março de 2012, aprovada pela Câmara municipal e é sancionado Pelo Prefeito Davi Passos.

      Assim fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Área de Saúde, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Xinguara, Estado do Pará, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo e comissionado, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 39 da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.

        O regime dos servidores considerado neste Plano é o estatutário, em conformidade com as disposições constantes na Lei Municipal nº 483/2001, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Xinguara.

       O documento ora sancionado contem 86 paginas, com toda formulação jurídica preparada pela procuradoria e assessoria jurídica do município, a partir de um entendimento realizado apos dezenas de reunião entre governo e profissionais da saúde através do sindicato da categoria e que foi aprovado com muita agilidade pela câmara municipal.

      O Prefeito parabenizou os servidores da saúde e agradeceu o empenho dos vereadores. - Reportagem  Juarez Queiroz