Xinguara: Prefeito entrega, PPA, ao Presidente da Câmara Municipal
Este é um projeto de lei que consolida o PLANO PLURIANUAL
(PPA) 2022/2025, que tem como finalidade orientar os titulares das secretarias
e assessorias na elaboração dos demais planos e programas de governo da
Administração pública de Xinguara com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando que o PPA, LDO e LOA
possam se relacionar de maneira coordenada e organizada.
Compete destacar que a elaboração do PPA está previsto no
art. 159 da Constituição Federal, art. 204 da Constituição do Estado do Pará e
art. 76, III, da Lei Orgânica do Município de Xinguara. – Publicado no Whatsapp: Edson Do Bela Vista
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