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TRAMITAÇÃO COMPLETA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC 89/2015 de 02/07/2015

TOTAL DE MANIFESTAÇÕES PARA ESSE PROJETO: 1

Autor

Senador Paulo Rocha e outros

Ementa

Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal de trabalho.

Explicação da Ementa

 Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição para fixar a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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