segunda-feira, 12 de agosto de 2013

12/08/2013 - 10h38
Competência para homologar terra indígena é tema de audiência nesta terça
O ministro da Justiça foi convidado para discutir o assunto com representantes das comunidades indígenas.

 Câmara dos Deputados vai discutir nesta terça-feira (13) a constitucionalidade da proposta que transfere do Executivo para o Legislativo o poder de decidir sobre a homologação de terras indígenas (PEC 215/00). Entre os convidados para a audiência pública, promovida pela Comissão de Legislação Participativa e pelo grupo de trabalho que estuda a matéria, estão o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um jurista e um representante dos povos indígenas.
O grupo de trabalho foi criado em abril pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para tentar um acordo em torno da questão, depois que centenas de indígenas ocuparam o Plenário da Casa em protesto contra a proposta.

O deputado Domingos Dutra (PT-MA), um dos parlamentares que pediu a realização do debate, está convencido de que a proposta é inconstitucional. "Não tem sentido se perder tempo com uma emenda que é inconstitucional. As comunidades indígenas não vão aceitar, vão se manifestar do jeito que podem”, alerta Dutra lembrando que essas comunidades indígenas são protegidas por tratados internacionais e que tem como órgãos fiscalizadores a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA).
“A gente espera que, com esse debate, o grupo de trabalho possa opinar para a Mesa que a matéria não pode ir à frente porque fere a Constituição."
Humanos entraram com mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a proposta, no Supremo Tribunal Federal (STF).

O objetivo é impedir a instalação de comissão especial na Câmara para analisar a matéria, próxima etapa da tramitação da proposta. O grupo argumenta que a mudança tende a abolir direitos e garantias individuais das populações indígenas, assegurados pela Constituição.
Agência Câmara http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticia

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.