12/08/2013 - 10h38
Competência
para homologar terra indígena é tema de audiência nesta terça
O
ministro da Justiça foi convidado para discutir o assunto com representantes
das comunidades indígenas.
Câmara dos Deputados vai
discutir nesta terça-feira (13) a constitucionalidade da proposta que transfere
do Executivo para o Legislativo o poder de decidir sobre a homologação de
terras indígenas (PEC 215/00). Entre os convidados para a audiência pública,
promovida pela Comissão de Legislação Participativa e pelo grupo de trabalho
que estuda a matéria, estão o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um
jurista e um representante dos povos indígenas.
O grupo de trabalho foi criado em abril pelo presidente da Câmara, Henrique
Eduardo Alves, para tentar um acordo em torno da questão, depois que centenas
de indígenas ocuparam o Plenário da Casa em protesto contra a proposta.
O deputado Domingos Dutra (PT-MA), um dos parlamentares que pediu a realização do debate, está convencido de que a proposta é inconstitucional. "Não tem sentido se perder tempo com uma emenda que é inconstitucional. As comunidades indígenas não vão aceitar, vão se manifestar do jeito que podem”, alerta Dutra lembrando que essas comunidades indígenas são protegidas por tratados internacionais e que tem como órgãos fiscalizadores a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA).
O deputado Domingos Dutra (PT-MA), um dos parlamentares que pediu a realização do debate, está convencido de que a proposta é inconstitucional. "Não tem sentido se perder tempo com uma emenda que é inconstitucional. As comunidades indígenas não vão aceitar, vão se manifestar do jeito que podem”, alerta Dutra lembrando que essas comunidades indígenas são protegidas por tratados internacionais e que tem como órgãos fiscalizadores a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA).
“A gente espera que, com esse debate,
o grupo de trabalho possa opinar para a Mesa que a matéria não pode ir à frente
porque fere a Constituição."
Humanos entraram com mandado de segurança, com pedido de liminar,
contra a proposta, no Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo é impedir a instalação de
comissão especial na Câmara para analisar a matéria, próxima etapa da
tramitação da proposta. O grupo argumenta que a mudança tende a abolir direitos
e garantias individuais das populações indígenas, assegurados pela Constituição.
Agência Câmara http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticia
Agência Câmara http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticia
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