terça-feira, 9 de outubro de 2012

Formação e atribuição de um Conselho Municipal de Segurança
Atribuições - O Conselho Municipal de Segurança Pública é um órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento na propositura de ações de políticas públicas, e tem por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas de segurança no município, desenvolver campanhas educativas e buscar a integração e a cooperação entre as autoridades locais voltados à segurança pública.

Principais objetivos: Planejar a ação comunitária de segurança e avaliar seus resultados;
- Integrar a população e as polícias, no combate as causas de criminalidade e violência no Município;
- Desenvolver campanhas educativas, visando orientar à população sobre condições e formas de segurança;

Composição do Conselho: O conselho poderá ser formado com: Membros do Poder Executivo Municipal, Poder Judiciário; Ministério Público; Polícias Militar, Civil, Gestor Municipal de Trânsito, OAB; Defensoria Pública;  Associação de Mulheres , Clubes de Serviços (Rotary, Lions e Loja Maçônica); Sindicatos com representatividade na área urbana, e Associação de Bairros. Ao conjunto da sociedade civil organizada compete o estabelecimento de prioridades e da política municipal de Segurança Pública, em permanente fórum de discussões com o Executivo, as polícias, o Poder Judiciário e o Ministério Público. Juarez Queiroz

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