Comunidade Científica Considera A Aprovação
Da PEC 55 Um Retrocesso Para O Desenvolvimento Do País
Por Daniela Klebis e Viviane
Monteiro – Jornal da Ciência/SBPC
Presidente da SBPC, Helena Nader, diz lamentar que governo
brasileiro insista em tratar educação, saúde, ciência, tecnologia e inovação
como gastos: “Cada real colocado nessas áreas, retorna de forma fantástica no
desenvolvimento econômico e social do País”
Dirigentes de educação e ciência, tecnologia e inovação avaliam
que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55, que corrige o
orçamento da União pela inflação congelando os recursos por duas décadas,
representa “um profundo” retrocesso para a educação, a saúde, e a CT&I.
“Novamente, o Parlamento brasileiro virou as costas para o povo
brasileiro”, lamenta a presidente da SBPC, Helena Nader. Segundo ela, é uma
vergonha que o governo brasileiro insista em tratar educação, saúde, ciência,
tecnologia e inovação como gastos. “Qualquer país com democracia verdadeira
sabe que se trata de investimento. Cada real colocado nessas áreas retorna de
forma fantástica no desenvolvimento econômico e social do País. Na minha visão
pessoal, de cidadã brasileira, é uma vergonha ter sido aprovada essa PEC do
retrocesso para as áreas de saúde, CT&I e educação”, afirma.
A chamada PEC dos Gastos, que institui um novo regime fiscal do
País, foi aprovada, no segundo turno, por volta de 13h30 desta terça-feira
(13), no plenário do Senado Federal, com 53 votos a favor e 16 contrários. A
medida será promulgada pela Presidência do Senado Federal na quinta-feira (15),
em sessão solene do Congresso Nacional, às 9 horas. A oposição apresentou
destaque para deixar de fora dos impactos da PEC os orçamentos em saúde e
educação, mas a decisão foi rejeitada por 52 votos, contra 19 a favor. O teto
do gasto durará pelo menos dez anos.
Para a presidente do Conselho de Secretários Estaduais para
Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), Francilene Garcia, a
implementação da PEC nº 55 tende a limitar o crescimento competitivo do País e
que, provavelmente, fará com que o Brasil recue em vários avanços, obtidos nas
últimas duas décadas, na infraestrutura de CT&I e nas contribuições que a
ciência vem dando em várias áreas. Para Garcia, a PEC deve comprometer ainda a
perspectiva de futuro de uma juventude que precisa “ser posicionada a tempo”.
Na observação de Garcia, ainda não está claro em que patamar o
orçamento da área de CT&I, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações (MCTIC), será corrigido pela inflação pelos próximos 20 anos,
até porque a verba da área apresenta contingenciamentos consideráveis todos os
anos, principalmente a do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(FNDCT).
Garcia lembrou que na reunião do Conselho Nacional de Ciência e
Tecnologia (CCT), realizada em 10 de novembro, o ministro da Fazenda Henrique
Meirelles, afirmou que seriam encaminhados à área de CT&I R$ 1, 5 bilhão dos
recursos repatriados do exterior.
Pela proposta de lei orçamentária (PLOA), aprovado na Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na quinta-feira, 08, de
dezembro (disponível aqui), o orçamento FNDCT para o próximo ano é de R$ 2,698
bilhões, um acréscimo de 1,31% sobre o valor autorizado de R$ 2,663 bilhões em
2016. Trata-se do menor valor desde 2013, quando o montante autorizado somou R$
3,758 bilhões. EcoDebate,
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