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Ministro Barroso: PEC fragiliza direito dos indígenas

Nesta semana o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concordou que atribuir ao Congresso Nacional a competência para aprovação de demarcação de terras indígenas fragiliza o direito constitucional dos indígenas.

“Em linha de princípio, condicionar o reconhecimento de um direito fundamental à deliberação político-majoritária parece contrariar a sua própria razão de ser”, assinalou. “Tais direitos são incluídos na Constituição justamente para que as maiorias de ocasião não tenham poder de disposição sobre eles”, concluiu o ministro.

Esta matéria é tratada na Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 215, que está sendo analisada em comissão especial da Câmara dos Deputados.

O deputado federal Cláudio Puty (PT-PA) é contra o projeto e, junto a Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, apresentou ao Supremo mandado de segurança para impedir a tramitação da proposta que é inconstitucional, discussão e votação da PEC.

Apesar do ministro Barroso reconhecer o mérito da iniciativa, declarou não verificar “ameaça suficientemente forte para que se possa cogitar de uma suspensão do próprio debate sobre o tema”.

“Respeitamos o posicionamento do ministro. E diante deste cenário, só nos resta continuar nossa busca para garantir a representação das comunidades indígenas no Parlamento e ainda conseguir a partir do debate na comissão especial um resultado que expresse justiça”, comentou Puty. http://www.puty.com.br/claudioputy/noticias